Imagem PAA tem novas regras para modalidade executada pela Conab

Fonte: MDS

A modalidade Compra com Doação Simultânea, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), executada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), tem novas regras. Os procedimentos adotados a partir de agora permitem a padronização, em todo o país, das operações de compra dos produtos, maior transparência e agilidade, além de facilitar a participação dos agricultores familiares, com regras claras e objetivas.

O novo Manual de Operações da modalidade foi publicado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) nessa segunda-feira (1º). Ele reforça a ampliação dos limites de compra dos agricultores de forma individual, por organização, e a participação do agricultor em mais de uma modalidade do PAA, publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto passado, por meio do Decreto nº 8.293/2014.

As mudanças definem também a participação das unidades que recebem os alimentos adquiridos pelo PAA. A partir de agora, essas entidades participam do processo desde a fase de elaboração da proposta, indicando os produtos necessários para promover uma dieta balanceada e assumindo a responsabilidade de registrar todos os produtos recebidos.

Em relação à troca de produto não previsto na proposta de participação, a alteração poderá ser realizada desde que seja acordado formalmente com a unidade recebedora e que a quantidade seja convertida ao preço do produto substituído.

 

PAA - Modalidade Compra com Doação Simultânea - Principais mudanças

- Ampliação do limite de participação individual dos agricultores familiares, inclusive ao vender por meio de cooperativas; - Possibilidade de participação em mais de uma modalidade do PAA, com limites independentes; - Regulamentação dos procedimentos para eventuais trocas de produtos; - Participação sistemática das unidades recebedoras na elaboração da proposta e no processo de entrega e controle dos alimentos; - Necessidade de que as Organizações fornecedoras tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) Jurídica; - Exigência de certificado no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos no caso de aquisições de alimentos orgânicos ou agroecológicos, bem como da exclusividade destes produtos na proposta.

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