Curso EaD: Aplicação do Marco Regulatório de Acesso a Recursos Públicos – MROSC

Cursos EaD (On-line): Aplicação do Marco Regulatório de Acesso a Recursos Públicos – MROSC – Lei Federal 13.019/2014

Período do Curso: de 3 de julho até 4 de setembro de 2018

INSCRIÇÕES ATÉ 30 DE MAIO DE 2018, AQUI

Objetivo do curso: Contribuir para o processo de leitura e interpretação da Lei, sugerindo e orientando os melhores caminhos para sua aplicação no sentido da ampliação dos direitos que nela estão expressos e que podem se tornar letra morta, entre outros riscos, no caso de não serem lidos e praticados na forma como foram concebidos.

Carga horária: 60 horas a distância – EaD/online (em 9 semanas), com média de 6 horas de estudo/atividade por semana.

Requisito:

É necessário que o/a inscrito/a seja integrante da equipe de trabalho de organização da sociedade civil (OSC) ou instituição púbica e se inscreva como representante dessa entidade. Solicitamos que a entidade assuma junto com o/a participante o compromisso de participação efetiva no curso.

Será aceita a inscrição de somente uma pessoa por organização da sociedade civil.

Convidamos para este curso na modalidade a distância, todas e todos as/os trabalhadores/as e militantes de organizações da sociedade civil e gestores/as públicos, que atuam pela defesa de direitos e estejam interessadas/os em aprofundar os seus conhecimentos acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O curso EaD sobre Aplicação do Marco Regulatório de Acesso a Recursos Públicos – Lei Federal 13.019/2014 é realizado pela ABONG em parceria com suas associadas CAMP, CESE e CFEMEA e é apoiado pela União Europeia através do Projeto denominado Sociedade Civil Construindo a Resistência Democrática.

A aprovação da Lei Federal 13.019 pelo Congresso Nacional e sua sanção pela Presidenta Dilma em 31 de julho de 2014 é uma conquista da sociedade civil brasileira devido ao reconhecimento, pelo estado brasileiro, do papel que as organizações da sociedade civil (OSC) cumpriram e cumprem na implementação e consolidação da democracia no país. Este novo marco legal tendo iniciado sua vigência em 2016 em âmbito federal e estadual e, em 2017, em âmbito municipal, ainda necessita de um longo caminho para sua consolidação. Isto porque, as normas legais, sempre sofrem a disputa de sua interpretação e aplicabilidade. E é nesse sentido que o curso visa contribuir, de forma prioritária.

Proposta

Vagas: 60

Perfil do Público: Trabalhadores/as e militantes de organizações da sociedade civil e gestores/as públicos, que atuam pela defesa de direitos e estejam interessadas/os em aprofundar os seus conhecimentos acerca do Marco Regulatório das OSCs, em especial, da Lei 13019/16.

Conteúdo: Relevância das OSCs; Lei 13.019/2014 – Normas Gerais, Princípios e Diretrizes; Lei 13.019/2014 – Celebração das Parcerias; Lei 13.019/2014 – Execução das Parcerias; Lei 13.019/2014 – Prestação de Contas; Lei 13.019/2017 – Implementação nos Estados e Municípios.